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Histórico — Termos de Uso
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- Versão 2026-07-29vigente
Em vigor desde 29 de julho de 2026
- A Política de Privacidade passou a ser um documento próprio, em /politica.
- Removida a possibilidade de alteração unilateral dos termos: mudanças só valem para o futuro, com aviso de 30 dias, e nunca alteram edição do Concurso em andamento.
- Suspensão de conta agora exige comunicação do motivo, prazo de defesa de 15 dias e devolução da inscrição se a desclassificação não se confirmar.
- A taxa de inscrição do Concurso (R$ 20,00) passou a constar nos termos.
- Retirada a alíquota fixa de IRRF: a retenção segue a legislação tributária aplicável.